Emissor em PlanilhaGuia Códigos de serviço Item 99
99.03.02 Cessão Onerosa de Bens Imóveis
Para emitir NFS-e do item 99.03.02 da lista de serviços, não há código de tributação nacional próprio e não há NBS relacionado. No IBS e na CBS: 200027, redução de 70%.
Código de tributação nacional
A lista nacional de serviços não tem código de tributação próprio para este item: ele existe só para o IBS e a CBS. Confirme com a contabilidade como emitir.
NBS
O Anexo VIII não relaciona nenhum NBS a este item.
IBS e CBS: cClassTrib e redução
O Anexo VIII indica a classificação abaixo: redução de 70%. O CST é sempre os três primeiros dígitos do cClassTrib.
200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveisRedução de 70%
- CST
- 200 Alíquota reduzida
- Redução
- 70% no IBS e 70% na CBS
- Quando se aplica
- Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Base legal
- Lei Complementar 214/2025, art. 261
Como preencher no Emissor em Planilha
Em Configurações, Tributações, informe o código de tributação nacional e o NBS na seção Serviço. Se ligar o IBS/CBS, informe o cClassTrib; o emissor deriva o CST dele. Para mais de um serviço, crie uma tributação para cada um e use abas na tabela. Veja como cadastrar tributações.
Fontes: Anexo VIII v1.01, Anexo B v1.01 (22/01/2026), Anexo C v1.01 da NFS-e Nacional (gov.br/nfse) e tabela de classificação tributária do IBS e da CBS (Portal da Conformidade Fácil), consultados em 14/10/2026. São as sugestões oficiais; a escolha final, principalmente das reduções, é da sua contabilidade.
Outros itens do grupo 99
Serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS
- 99.01.01 Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS
- 99.02.01 Operação com Bens Imateriais não classificados em itens anteriores
- 99.03.01 Locação de Bens Imóveis
- 99.03.03 Arrendamento de Bens Imóveis
- 99.03.04 Servidão, Cessão de Uso ou de Espaço de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)
- 99.03.05 Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem operações tributáveis pelo ISSQN)
- 99.04.01 Locação de Bens Móveis
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