Emissor em PlanilhaGuia Códigos de serviço Item 3
03.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
Para emitir NFS-e do item 03.02 da lista de serviços, o código de tributação nacional é 030201 e há 5 NBS possíveis. No IBS e na CBS: 000001, sem redução.
Código de tributação nacional
| Código | Descrição | Copiar |
|---|---|---|
| 030201 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
NBS
5 NBS correspondem a este item. Escolha o que descreve o serviço da nota. Na nota o código vai só com os números.
| NBS | Descrição | Local de incidência (cIndOp) | Copiar |
|---|---|---|---|
| 1110333001.1103.33.00 | Licenciamento de direitos de autor de obras publicitárias | 100501 Local do domicílio principal do adquirente | |
| 1110420001.1104.20.00 | Licenciamento de direitos sobre marcas | 100501 Local do domicílio principal do adquirente | |
| 1110633001.1106.33.00 | Cessão temporária de direitos de autor de obras publicitárias | 100501 Local do domicílio principal do adquirente | |
| 1110733001.1107.33.00 | Cessão definitiva de direitos de obras publicitárias | 100501 Local do domicílio principal do adquirente | |
| 1110820001.1108.20.00 | Cessão definitiva de direitos sobre marcas | 100501 Local do domicílio principal do adquirente |
IBS e CBS: cClassTrib e redução
O serviço é tributado integralmente pelo IBS e pela CBS, sem redução. O CST é sempre os três primeiros dígitos do cClassTrib.
000001Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBSSem redução
- CST
- 000 Tributação integral
- Quando se aplica
- Situações tributadas integralmente pelo IBS e CBS.
- Base legal
- Lei Complementar 214/2025, art. 4
Como preencher no Emissor em Planilha
Em Configurações, Tributações, informe o código de tributação nacional e o NBS na seção Serviço. Se ligar o IBS/CBS, informe o cClassTrib; o emissor deriva o CST dele. Para mais de um serviço, crie uma tributação para cada um e use abas na tabela. Veja como cadastrar tributações.
Fontes: Anexo VIII v1.01, Anexo B v1.01 (22/01/2026), Anexo C v1.01 da NFS-e Nacional (gov.br/nfse) e tabela de classificação tributária do IBS e da CBS (Portal da Conformidade Fácil), consultados em 14/10/2026. São as sugestões oficiais; a escolha final, principalmente das reduções, é da sua contabilidade.
Outros itens do grupo 3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
- 03.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
- 03.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
- 03.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
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